REsp 2189330 - DECISAO

REsp 2189330 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou, de forma robusta, a destinação econômica rural do imóvel capaz de afastar a presunção de legitimidade da CDA; a revisão de tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados em 1% os honorários e suspensa sua exigibilidade nos termos legais.

Parties
Recorrente: ELIAS SANTOS DE SANTANA; Recorrida: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, ITR, Embargos À Execução Fiscal, Presunção De Legitimidade Da CDA, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU ITR Embargos À Execução Fiscal Presunção De Legitimidade Da CDA Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

ELIAS SANTOS DE SANTANA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel possui destinação econômica rural afastando a incidência do IPTU e impondo a incidência do ITR
  2. 2 Se houve omissão/violação dos arts. 489 §§1º-2º e 1.022 do CPC pelo tribunal a quo
  3. 3 Se houve prova robusta suficiente para afastar a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou, de forma robusta, a destinação econômica rural do imóvel capaz de afastar a presunção de legitimidade da CDA; a revisão de tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados em 1% os honorários e suspensa sua exigibilidade nos termos legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Fica suspensa a exigibilidade dos honorários por força do art. 98, § 3º, do CPC