AREsp 2832953 - DECISAO

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Não se conhece do Recurso Especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido: faltou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com apoio em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Lixo, Execução Fiscal, Prescrição, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Taxa De Lixo Execução Fiscal Prescrição Custas Processuais Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à atribuição das custas processuais quando o débito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC na imputação das custas processuais
  3. 3 Necessidade de similitude fática e identidade jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido: faltou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com apoio em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.