REsp 2129571 - DECISAO

REsp 2129571 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ (Tema 122) e a legislação municipal, reconhecendo que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador/possuidor podem figurar no polo passivo do IPTU; contrato particular sem registro no Cartório de Imóveis não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor, e a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão de fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente (executada): CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida (exequente): Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Taxa De Limpeza/taxa De Lixo (tlp), Registro Imobiliário, Transferência De Propriedade
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Taxa De Limpeza/taxa De Lixo (tlp) Registro Imobiliário +1 more

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Parties

CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente (executada)

Município de Natal

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a promitente vendedora sem averbação do contrato no registro imobiliário é ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal pelo IPTU e TLP
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes repetitivos do STJ (Tema 122) ao caso concreto e possibilidade de distinguishing
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ (Tema 122) e a legislação municipal, reconhecendo que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador/possuidor podem figurar no polo passivo do IPTU; contrato particular sem registro no Cartório de Imóveis não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor, e a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão de fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.