AREsp 2689989 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO BACKES; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
IPTU, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual
Tributário Processual Civil IPTU Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Processual

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Parties

LUIZ ALBERTO BACKES

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência