AREsp 2826478 - DECISAO

AREsp 2826478 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 313, V, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, inexistindo o prequestionamento exigido para o recurso especial (ó bice da Súmula 282/STF); além disso, o Tribunal de Justiça da Bahia não alcançou o quórum legal para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Julgado; Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Suspensão Do Processo Por Ação Direta De Inconstitucionalidade (art. 313, V, Do Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/stf, 211/stj, 7/stj, 83/stj, Quórum Para Declaração De Inconstitucionalidade (art. 97 CF E Art. 23 Da Lei 9.868/1999)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil IPTU Ação Anulatória De Débito Fiscal Suspensão Do Processo Por Ação Direta De Inconstitucionalidade (art. 313, V, Do Cpc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 313, V, do CPC quanto à suspensão de processo em razão de Ações Diretas de Inconstitucionalidade
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Proibição do reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 313, V, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, inexistindo o prequestionamento exigido para o recurso especial (ó bice da Súmula 282/STF); além disso, o Tribunal de Justiça da Bahia não alcançou o quórum legal para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.