AREsp 2809502 - DECISAO

AREsp 2809502 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); não houve omissão nos termos alegados; a alteração das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não é cabível recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: Município de Guamaré - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, ITR, Legitimidade Passiva, Nulidade De Lançamento Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Tributário Processual Civil IPTU ITR Legitimidade Passiva Nulidade De Lançamento Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Município de Guamaré - RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Legitimidade passiva para cobrança do IPTU de arrendatário/superficiário
  3. 3 Incidência de ITR vs IPTU para imóveis cadastrados como rurais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); não houve omissão nos termos alegados; a alteração das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não é cabível recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.