REsp 2071273 - DECISAO

REsp 2071273 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1158), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento após a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos
Tributário IPTU Responsabilidade Tributária Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal que cobra IPTU
  2. 2 Incidência de IPTU sobre possuidor indireto (credor fiduciário) e necessidade do animus domini
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do julgamento (Tema n. 1158)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1158), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento após a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do presente recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1283 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.