REsp 2195299 - DECISAO

REsp 2195299 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o reconhecimento de APP não afasta por si só a incidência do IPTU quando não há comprovação de impossibilidade absoluta de uso; não há lei que conceda isenção no caso; e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando a manutenção do decisum; majorou-se os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: FLÁVIO RAMOS GIANESELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória C.c. Repetição Do Indébito (iptu E Taxas) / Recurso Especial — Decisão Monocrática No STJ (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Área De Preservação Permanente (app), Fato Gerador, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo IPTU Isenção Tributária Área De Preservação Permanente (app) Fato Gerador +3 more

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Parties

FLÁVIO RAMOS GIANESELLA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória C.c. Repetição Do Indébito (iptu E Taxas) / Recurso Especial — Decisão Monocrática No STJ (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel localizado em área de preservação permanente (APP)
  2. 2 Necessidade de lei específica para concessão de isenção tributária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por argumentação genérica e ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o reconhecimento de APP não afasta por si só a incidência do IPTU quando não há comprovação de impossibilidade absoluta de uso; não há lei que conceda isenção no caso; e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando a manutenção do decisum; majorou-se os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais.