REsp 2169543 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese de imunidade retroativa não foi amparada nos dispositivos apontados e sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação equiparada à Súmula 284/STF; não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária a débitos anteriores à aquisição do imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese de imunidade retroativa não foi amparada nos dispositivos apontados e sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação equiparada à Súmula 284/STF; não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.