REsp 2195254 - DECISAO

REsp 2195254 - DECISAO

Não há omissão nem qualquer vício apontado que enseje a reforma do acórdão; ademais, o Tribunal Pleno do TJBA já concluiu pela compatibilidade das normas municipais e dos atos infralegais com a Constituição, constituindo precedente obrigatório a ser observado; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precedente Vinculante
Direito Tributário Processo Civil IPTU Inconstitucionalidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada em acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Constitucionalidade das Leis Municipais nº 8.421/2013, 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.474/2013
  3. 3 Legalidade das Instruções Normativas nº 12/2013, 45/2014, 33/2015 e 36/2016

Ratio Decidendi

Não há omissão nem qualquer vício apontado que enseje a reforma do acórdão; ademais, o Tribunal Pleno do TJBA já concluiu pela compatibilidade das normas municipais e dos atos infralegais com a Constituição, constituindo precedente obrigatório a ser observado; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.