AREsp 2552731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia de forma adequada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante foram genéricas e demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento pela via indicada; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S.A; Impugnante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IPTU, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj, Multa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPTU Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj +6 more

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Parties

ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S.A

Embargante

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões suscitadas no agravo em recurso especial e no agravo interno (impugnação das Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia de forma adequada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante foram genéricas e demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento pela via indicada; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não impor a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015