AREsp 2651870 - ACORDAO

AREsp 2651870 - ACORDAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, pois o mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a penalidade.

Parties
Agravante: FIORAVANTE DE MARIA; Agravado: MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IPTU, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil IPTU Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FIORAVANTE DE MARIA

Agravante

MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, pois o mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a penalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por FIORAVANTE DE MARIA
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial