AREsp 2809145 - DECISAO

AREsp 2809145 - DECISAO

A questão jurídica debatida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.158/STJ); assim, por aplicação do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que sejam adotadas as providências de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Loteamento Jardim Veneza Batatais SPE Ltda.; Agravado: Município de Batatais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão (sobrestamento) Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1.158/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.158/STJ
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Do Credor Fiduciário, Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Do Credor Fiduciário Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Loteamento Jardim Veneza Batatais SPE Ltda.

Agravante

Município de Batatais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão (sobrestamento) Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1.158/stj

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal que cobra IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e afetação do Tema 1.158/STJ
  3. 3 Necessidade de devolução e sobrestamento dos autos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

A questão jurídica debatida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.158/STJ); assim, por aplicação do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que sejam adotadas as providências de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.158/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015