AREsp 2827679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão violou dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a terceira questão não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Apelado: Município de Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Crédito Por Pagamento, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Extinção Do Crédito Por Pagamento Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Município de Betim

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 32 do CTN e dispositivos do CPC (arts. 330, II e III; 485, VI; 924, I e II)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da recorrente por alegada alienação dos imóveis antes do fato gerador
  3. 3 Extinção do feito em virtude do pagamento do crédito tributário (art. 156, I, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão violou dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a terceira questão não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.