AREsp 2796379 - DECISAO

AREsp 2796379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao princípio da dialeticidade; a controvérsia foi considerada dependente de análise fático-probatória e de legislação municipal, atraindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
IPTU, Isenção, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Isenção Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF quanto à prevalência de direito local
  3. 3 exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao princípio da dialeticidade; a controvérsia foi considerada dependente de análise fático-probatória e de legislação municipal, atraindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais