AREsp 2810087 - DECISAO

AREsp 2810087 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 122 do STJ, sendo o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) a via adequada para impugnar eventual aplicação inadequada do paradigma repetitivo; outros obstáculos apontados não possuem autonomia suficiente para autorizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA CONCÓRDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA CONCÓRDIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de promitente vendedor e promitente comprador
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão em conformidade com tese de recurso repetitivo (Tema 122/STJ)
  3. 3 Cabimento de agravo interno versus agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 122 do STJ, sendo o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) a via adequada para impugnar eventual aplicação inadequada do paradigma repetitivo; outros obstáculos apontados não possuem autonomia suficiente para autorizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.