REsp 2194893 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação ao valor dos honorários sucumbenciais depende de reexame de matéria fático-probatória (valoração do proveito econômico), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o Relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: BRP - PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- IPTU, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Súmula 7 Reexame De Prova, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BRP - PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cobrança de IPTU sobre imóvel não situado em zona urbana
- 2 Fixação de honorários sucumbenciais por equidade (art.85, §8º/§8º-A do CPC)
- 3 Aplicação temporal das normas do CPC/2015 aos honorários
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação ao valor dos honorários sucumbenciais depende de reexame de matéria fático-probatória (valoração do proveito econômico), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o Relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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