REsp 2197311 - DECISAO

REsp 2197311 - DECISAO

Não se verificou omissão exigível a ensejar acolhimento de embargos declaratórios; a Corte de origem examinou a matéria com base em legislação municipal e em prova dos autos, concluindo pelo enquadramento do imóvel nos termos do art. 32 do CTN, matéria que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e envolve interpretação de direito local cuja revisão é vedada nesta Corte (análoga à Súmula 280 do STF). A alegada retroatividade não se aplica por tratar-se da constituição do crédito (art. 144 do CTN). Por fim, cabia a majoração de honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FREITAG & CIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.
Legal Topics
IPTU, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Retroatividade De Lei Municipal, Reexame De Provas, Interpretação De Direito Local, Súmulas
Tributário Processual Civil IPTU Embargos De Declaração Honorários Recursais Retroatividade De Lei Municipal Reexame De Provas Interpretação De Direito Local +1 more

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Parties

FREITAG & CIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação retroativa de norma de direito local (art. 106 CTN)
  3. 3 incidência do IPTU e enquadramento do imóvel (art. 32 do CTN)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão exigível a ensejar acolhimento de embargos declaratórios; a Corte de origem examinou a matéria com base em legislação municipal e em prova dos autos, concluindo pelo enquadramento do imóvel nos termos do art. 32 do CTN, matéria que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e envolve interpretação de direito local cuja revisão é vedada nesta Corte (análoga à Súmula 280 do STF). A alegada retroatividade não se aplica por tratar-se da constituição do crédito (art. 144 do CTN). Por fim, cabia a majoração de honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.