AREsp 2826816 - DECISAO

AREsp 2826816 - DECISAO

Tendo sido o tema relativo à legitimidade passiva do credor fiduciário e à responsabilidade tributária solidária afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.158), impõe-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja observado o art. 1.040 do CPC: negando seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou procedendo ao juízo de retratação se divergir, evitando-se o envio prematuro ao STJ e o desmembramento recursal.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.158 e observância do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária Solidária, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (tema 1.158)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Solidária Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para débitos de IPTU de imóvel alienado fiduciariamente
  2. 2 Responsabilidade tributária solidária na ausência de registro do título translativo do imóvel
  3. 3 Efeitos da afetação do Tema 1.158 e necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema relativo à legitimidade passiva do credor fiduciário e à responsabilidade tributária solidária afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.158), impõe-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja observado o art. 1.040 do CPC: negando seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou procedendo ao juízo de retratação se divergir, evitando-se o envio prematuro ao STJ e o desmembramento recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.158 e observância do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior