AREsp 2647317 - DECISAO

AREsp 2647317 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão, faltando demonstração precisa dos vícios apontados, permaneceu ausente o prequestionamento necessário para exame de matérias constitucionais e a controvérsia envolve interpretação de lei municipal e eventual reexame de fatos e provas, matérias vedadas ao Recurso Especial, além de o acórdão recorrido ter reconhecido expressamente a previsão legal para a postergação do IPTU na Lei Municipal nº 6.740/2020.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro; Impetrante: Particular; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Pandemia De COVID 19, Lei Municipal Nº 6.740/2020, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Local
Processo Civil Direito Tributário IPTU Pandemia De COVID 19 Lei Municipal Nº 6.740/2020 Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Local

Case Brief

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

Particular

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de postergação do pagamento do IPTU sem encargos à luz da Lei Municipal nº 6.740/2020
  3. 3 limites do Recurso Especial quanto a matéria de direito local e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão, faltando demonstração precisa dos vícios apontados, permaneceu ausente o prequestionamento necessário para exame de matérias constitucionais e a controvérsia envolve interpretação de lei municipal e eventual reexame de fatos e provas, matérias vedadas ao Recurso Especial, além de o acórdão recorrido ter reconhecido expressamente a previsão legal para a postergação do IPTU na Lei Municipal nº 6.740/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.