AREsp 2794488 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e seus requisitos formais e materiais
2. 2 Presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 202 CTN, art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80)
3. 3 Exceção à impenhorabilidade do bem de família para créditos fiscais (Lei 8.009/90, art. 3º, IV)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia: a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais (art. 202 CTN, art. 2º, §5º Lei 6.830/80), não havendo nulidade que prejudicasse a ampla defesa; a impenhorabilidade do bem de família não se aplica a débitos referentes a impostos e taxas sobre o imóvel nos termos do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90; o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7), e faltou prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para conhecer das demais alegações de violação de dispositivos processuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.