AREsp 2725879 - DECISAO

AREsp 2725879 - DECISAO

Por se tratar de questão constitucional afetada ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.297/STF), cujo julgamento pode influir diretamente no deslinde da controvérsia sobre a incidência de IPTU em bens públicos afetados à concessão de serviço público, a Corte reconsiderou a decisão anterior e declarou prejudicado o exame do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.; Agravado: Município de São Paulo; Executado: CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.297/stf E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do Tema n. 1.297/STF e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Concessão De Serviço Público, Repercussão Geral (tema 1.297/stf), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário IPTU Imunidade Recíproca Concessão De Serviço Público Repercussão Geral (tema 1.297/stf) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.297/stf E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à concessão de serviço público
  2. 2 Se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, 'a', CF)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de repercussão geral (Tema 1.297/STF) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão constitucional afetada ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.297/STF), cujo julgamento pode influir diretamente no deslinde da controvérsia sobre a incidência de IPTU em bens públicos afetados à concessão de serviço público, a Corte reconsiderou a decisão anterior e declarou prejudicado o exame do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do Tema n. 1.297/STF e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial.