AREsp 2832284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, verificados os registros imobiliários, o recorrente era coproprietário do imóvel no período dos fatos geradores, respondendo assim solidariamente pela obrigação tributária; além disso, o Recurso Especial apresentou deficiência de fundamentação e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 284/STF e a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: GEEHRTER SATHLER ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Tributária, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Sucessão Tributária Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

GEEHRTER SATHLER ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado por alienação do imóvel antes da execução fiscal
  2. 2 Natureza propter rem do IPTU e consequente sucessão da obrigação tributária
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, verificados os registros imobiliários, o recorrente era coproprietário do imóvel no período dos fatos geradores, respondendo assim solidariamente pela obrigação tributária; além disso, o Recurso Especial apresentou deficiência de fundamentação e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 284/STF e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.