AREsp 2814487 - DECISAO

AREsp 2814487 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.158), os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.158 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.158 e em observância ao art. 1.040 do CPC, seja negado seguimento ou procedido juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos Responsabilidade Tributária

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.158 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para responder por débitos de IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.158) sobre o processamento de recursos idênticos
  3. 3 Consequências da ausência de registro do título translativo quanto à definição do sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.158), os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.158 e em observância ao art. 1.040 do CPC, seja negado seguimento ou procedido juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...