AREsp 2805568 - DECISAO

AREsp 2805568 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado por ausência de demonstração da probabilidade do direito e pela inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PROJETO ROTULA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário IPTU Suspensão Do Processo Prejudicialidade Prequestionamento Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PROJETO ROTULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 suspensão do processo por prejudicialidade (art. 313, V, alínea a, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado por ausência de demonstração da probabilidade do direito e pela inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.