REsp 2197936 - DECISAO

REsp 2197936 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame dos autos, declarou a CDA hígida e validar seus requisitos legais; a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 489, §1º, do CPC, e foi aplicada a majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCOS HENRIQUE PORTO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE PORTO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por falta de fundamentação legal válida (art. 202 do CTN; art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80)
  2. 2 Necessidade de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 Uniformização de jurisprudência (art. 926 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame dos autos, declarou a CDA hígida e validar seus requisitos legais; a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 489, §1º, do CPC, e foi aplicada a majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante resultante da condenação em honorários advocatícios anteriormente fixada.
  • Publique-se e intimem-se.