AREsp 2689401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme art. 130 do CTN e jurisprudência do STJ, desde a expedição/assinatura do auto de arrematação (devidamente assinado pelo juiz, leiloeiro e arrematante) o arrematante é responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel arrematado, de sorte que só são inexigíveis os débitos anteriores à data do auto de arrematação.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE ALBUQUERQUE DRUMMOND DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
IPTU, TLP, Arrematação Em Hasta Pública, Responsabilidade Do Arrematante, Imissão Na Posse, Art. 130 Do CTN
Tributário Processual Civil IPTU TLP Arrematação Em Hasta Pública Responsabilidade Do Arrematante Imissão Na Posse Art. 130 Do CTN

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Parties

GUSTAVO DE ALBUQUERQUE DRUMMOND DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Desde quando o arrematante responde por débitos de IPTU e TLP relativos ao imóvel arrematado (auto de arrematação vs. expedição/registro da carta de arrematação)
  2. 2 Efeito da assinatura do auto de arrematação na caracterização da propriedade e na responsabilidade tributária
  3. 3 Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme art. 130 do CTN e jurisprudência do STJ, desde a expedição/assinatura do auto de arrematação (devidamente assinado pelo juiz, leiloeiro e arrematante) o arrematante é responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel arrematado, de sorte que só são inexigíveis os débitos anteriores à data do auto de arrematação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno