AREsp 2666944 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da controvérsia foi fundada em norma local, inviabilizando o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties: Agravante/recorrente: MRS Logistíca S.A.; Agravado/recorrido: Município de Barra Mansa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: IPTU, Imunidade Tributária, Posse Precária, Lançamento Retroativo, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 146 Do CTN, Art. 34 Do CTN

Processual Civil Direito Tributário IPTU Imunidade Tributária Posse Precária Lançamento Retroativo Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MRS Logistíca S.A.

Agravante/recorrente

Município de Barra Mansa

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
2 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF (ofensa a direito local)
3 Imunidade tributária sobre leito ferroviário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.