AREsp 2821112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental de averbação posterior ao fato gerador (2013-2017), que a agravante ostentava a qualidade de proprietária registral na época da incidência do IPTU; tal conclusão envolve reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que reconhece legitimidade de promitente vendedor e comprador para responder pelo IPTU (Tema 122/REsp 1.111.202/SP).

Parties
Agravante: E Z EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Averbação De Compromisso De Compra E Venda, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Averbação De Compromisso De Compra E Venda Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

E Z EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor em razão de alienação anterior ao fato gerador
  2. 2 Efeito da averbação do compromisso de compra e venda sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental de averbação posterior ao fato gerador (2013-2017), que a agravante ostentava a qualidade de proprietária registral na época da incidência do IPTU; tal conclusão envolve reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que reconhece legitimidade de promitente vendedor e comprador para responder pelo IPTU (Tema 122/REsp 1.111.202/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.