AREsp 2825030 - DECISAO

AREsp 2825030 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão regional quanto a pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração e relevantes ao deslinde da controvérsia (prescrição quinquenal, adequação da via anulatória em face da execução fiscal e questões de legitimidade ativa/interesse), configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento das omissões; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão regional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SUZANO; Recorrido: Sérgio Jan Hamburguer; Recorrido: espólio de Raul Cocito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Regional
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento das omissões apontadas.
Legal Topics
IPTU, Ação Anulatória, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dívida Ativa, Execução Fiscal
Tributário Processo Civil IPTU Ação Anulatória Prescrição Quinquenal Legitimidade Ativa Interesse Processual Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SUZANO

Agravante

Sérgio Jan Hamburguer

Recorrido

espólio de Raul Cocito

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Regional

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 prescrição quinquenal das pretensões relativas a exercícios anteriores a 2014

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão regional quanto a pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração e relevantes ao deslinde da controvérsia (prescrição quinquenal, adequação da via anulatória em face da execução fiscal e questões de legitimidade ativa/interesse), configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento das omissões; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão regional.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane as omissões identificadas.