AREsp 2657557 - DECISAO

AREsp 2657557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a matrícula demonstrou que a agravante era proprietária em 1º de janeiro de 2013, data do fato gerador, conferindo-lhe legitimidade passiva para a cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo, e a promessa de compra e venda não pode ser oposta à Fazenda Pública nos termos do art. 123 do CTN.

Parties
Agravante: SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Lixo, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Taxa De Lixo Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem é o sujeito passivo do IPTU e da Taxa de Lixo no momento do fato gerador
  2. 2 Momento do fato gerador do IPTU (1º de janeiro de cada exercício)
  3. 3 Efeito do registro imobiliário para transferência de propriedade (art. 1.245 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a matrícula demonstrou que a agravante era proprietária em 1º de janeiro de 2013, data do fato gerador, conferindo-lhe legitimidade passiva para a cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo, e a promessa de compra e venda não pode ser oposta à Fazenda Pública nos termos do art. 123 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.