AREsp 2832108 - DECISAO

AREsp 2832108 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a decisão apreciou de forma fundamentada a controvérsia técnica submetida à perícia; o perito judicial concluiu que os parâmetros relativos à área construída e à idade da edificação não foram objeto de impugnação na ação e que predomina no imóvel o padrão construtivo 3-C, além de apontar inexistência de amparo legal para fracionar o imóvel em diferentes padrões. Assim, não se configurou negatória de prestação jurisdicional e o agravo não merece provimento; decidiu-se, ainda, majorar honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 10% do valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelada: Imóveis e Administração Omar Maksoud S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Padrão Construtivo, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil IPTU Padrão Construtivo Repetição De Indébito Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Imóveis e Administração Omar Maksoud S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 15 da Lei Municipal nº 10.235/86 para enquadramento do padrão construtivo
  3. 3 possibilidade de subdividir imóvel em diferentes tipos/padrões construtivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a decisão apreciou de forma fundamentada a controvérsia técnica submetida à perícia; o perito judicial concluiu que os parâmetros relativos à área construída e à idade da edificação não foram objeto de impugnação na ação e que predomina no imóvel o padrão construtivo 3-C, além de apontar inexistência de amparo legal para fracionar o imóvel em diferentes padrões. Assim, não se configurou negatória de prestação jurisdicional e o agravo não merece provimento; decidiu-se, ainda, majorar honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 10% do valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015