AREsp 1997452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma entendeu que a prévia comunicação ao INCRA não é condição para a exigibilidade do IPTU quando o imóvel, por lei local, integra a zona urbana e preenche os requisitos do art. 32 do CTN; além disso, eventual alteração desse entendimento demandaria dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência vedada pelo mandado de segurança e pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA TIMOSSI BUSNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Prévia Comunicação Ao INCRA, Limitação Territorial, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Transmudação De Imóvel Rural Para Urbano, Bitributação, ITR
Processual Civil Tributário IPTU Prévia Comunicação Ao INCRA Limitação Territorial Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Transmudação De Imóvel Rural Para Urbano +2 more

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Parties

SANDRA REGINA TIMOSSI BUSNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia comunicação ao INCRA para a exigibilidade do IPTU
  2. 2 Se a existência de restrições à propriedade afasta a exigência do IPTU
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma entendeu que a prévia comunicação ao INCRA não é condição para a exigibilidade do IPTU quando o imóvel, por lei local, integra a zona urbana e preenche os requisitos do art. 32 do CTN; além disso, eventual alteração desse entendimento demandaria dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência vedada pelo mandado de segurança e pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Homologada desistência parcial quanto ao IPTU relativo ao exercício de 2019 (fls. 1.749/1.750)