REsp 2199005 - DECISAO

REsp 2199005 - DECISAO

O Relator verificou ausência de omissão no acórdão recorrido e concluiu que a matéria envolve reexame de fatos e interpretação de lei municipal, vedados em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que não há direito à isenção do IPTU para o imóvel desocupado.

Parties
Recorrente: GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Isenção, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração), Incidência De Súmulas
Direito Tributário Processo Civil IPTU Isenção Coisa Julgada Honorários Advocatícios Omissão (embargos De Declaração) Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de isenção de IPTU em razão de alteração fática (imóvel desocupado)
  2. 2 existência ou omissão no acórdão quanto a tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vinculação do recurso especial às limitações da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

O Relator verificou ausência de omissão no acórdão recorrido e concluiu que a matéria envolve reexame de fatos e interpretação de lei municipal, vedados em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que não há direito à isenção do IPTU para o imóvel desocupado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.