AREsp 2239489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; parte da decisão está fundada em matéria eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; a contagem da prescrição do IPTU deve observar o entendimento do Tema 980 (termo inicial no dia seguinte ao vencimento da exação) e a LC 118/2005 confere ao despacho citatório efeito interruptivo quando aplicável; e a alegação de inexistência de valor de mercado do imóvel não foi comprovada, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A; Exequente: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Imunidade Tributária, Base De Cálculo Do IPTU, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF, Lei Complementar 118/2005, Súmula 7/stj, Tema 980, Tema 82
Processual Civil Tributário IPTU Prescrição Imunidade Tributária Base De Cálculo Do IPTU Reexame De Fatos E Provas Competência Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

MUNICÍPIO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão de acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 termo inicial da prescrição do IPTU (Tema 980)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; parte da decisão está fundada em matéria eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; a contagem da prescrição do IPTU deve observar o entendimento do Tema 980 (termo inicial no dia seguinte ao vencimento da exação) e a LC 118/2005 confere ao despacho citatório efeito interruptivo quando aplicável; e a alegação de inexistência de valor de mercado do imóvel não foi comprovada, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido