AREsp 2515922 - ACORDAO

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O Tribunal consolidou o entendimento de que, segundo a interpretação literal do art. 111 do CTN e a Súmula 112/STJ, apenas o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN; o depósito com desconto para pagamento à vista (10%) não configura suspensão legal da exigibilidade, de modo que a preclusão invocada pela Municipalidade não pode ser mantida sem que as instâncias ordinárias analisem previamente se o depósito foi integral; por isso afastou-se o óbice da preclusão e determinou-se o retorno dos autos à origem para análise da integralidade do depósito e processamento regular da execução fiscal.

Parties
Agravante: ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITDA; Agravado (exequente): Município de Balneário Camboriú-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Preclusão, Súmula 112/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Preclusão +1 more

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Parties

ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITDA

Agravante

Município de Balneário Camboriú-SC

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Depósito com desconto de 10% (pagamento à vista) suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, II, do CTN?
  2. 2 Incide a preclusão em favor do Fisco pela ausência de impugnação aos valores consignados em ação ordinária, impedindo o processamento da execução fiscal?

Ratio Decidendi

O Tribunal consolidou o entendimento de que, segundo a interpretação literal do art. 111 do CTN e a Súmula 112/STJ, apenas o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN; o depósito com desconto para pagamento à vista (10%) não configura suspensão legal da exigibilidade, de modo que a preclusão invocada pela Municipalidade não pode ser mantida sem que as instâncias ordinárias analisem previamente se o depósito foi integral; por isso afastou-se o óbice da preclusão e determinou-se o retorno dos autos à origem para análise da integralidade do depósito e processamento regular da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar o óbice da preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisada a integralidade do depósito e promovido o regular processamento da execução fiscal.