AREsp 2838541 - DECISAO

AREsp 2838541 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o acórdão ter fundamento suficiente (faculdade do Fisco de eleger o sujeito passivo e vedação de alteração do polo passivo após expedição da CDA).

Parties
Agravante: SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 efeitos da transferência de propriedade e registro no Registro de Imóveis (art. 1.245 CC)
  3. 3 responsabilidade do adquirente vs. do alienante por débitos de IPTU (arts. 130 e 131 CTN)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o acórdão ter fundamento suficiente (faculdade do Fisco de eleger o sujeito passivo e vedação de alteração do polo passivo após expedição da CDA).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.