AREsp 2806311 - DECISAO

AREsp 2806311 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da transferência de titularidade anterior ao fato gerador sobre a legitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 Dever do adquirente de comunicar alteração de titularidade ao Município (Lei n. 1.628/11)
  3. 3 Aplicação da teoria da causalidade na condenação em honorários