AREsp 2442853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas ordens principais: (i) a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) a alteração pretendida exigiria análise de legislação local (Lei Estadual n. 554/1954), providência vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Ademais, sobre a ilegitimidade ativa, havia precedente e incidente de inconstitucionalidade (Incidente nº 001/2000 e Tema 400 do STF) indicando a competência do Município de São Cristóvão para cobrar o IPTU da área em disputa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Executada/agravada: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (agruvo Contra Decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Ativa, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Repercussão Geral (tema 400), Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ilegitimidade Ativa Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Repercussão Geral (tema 400) +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

sociedade empresária

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (agruvo Contra Decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cobrança de IPTU sobre imóvel situado em área de controvérsia territorial
  2. 2 presunção de validade da Certidão da Dívida Ativa e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas ordens principais: (i) a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) a alteração pretendida exigiria análise de legislação local (Lei Estadual n. 554/1954), providência vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Ademais, sobre a ilegitimidade ativa, havia precedente e incidente de inconstitucionalidade (Incidente nº 001/2000 e Tema 400 do STF) indicando a competência do Município de São Cristóvão para cobrar o IPTU da área em disputa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial