AREsp 2827480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a violação de dispositivos de lei federal alegados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual ofensa a lei federal seria reflexa por depender da interpretação de norma local (Súmula 280/STF), e faltou prequestionamento de matérias exigidas (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso, mantém-se a decisão de não providenciar o Recurso Especial e aplica-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OSORIO; Apelante (nos Autos Da Apelação Cível): CONDOMÍNIO ATLÂNTICO VILLAS CLUB; Loteadora/parte: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Remissão Fiscal, Moratória Tributária, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Tributário Processual Civil IPTU Remissão Fiscal Moratória Tributária Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE OSORIO

Agravante

CONDOMÍNIO ATLÂNTICO VILLAS CLUB

Apelante (nos Autos Da Apelação Cível)

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Loteadora/parte

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da remissão e da moratória: se abrangem imóveis alienados a terceiros
  2. 2 suspensão da prescrição em razão da moratória (art.151,I e art.174, p.u. I e IV do CTN)
  3. 3 fundamentação suficiente do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a violação de dispositivos de lei federal alegados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual ofensa a lei federal seria reflexa por depender da interpretação de norma local (Súmula 280/STF), e faltou prequestionamento de matérias exigidas (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso, mantém-se a decisão de não providenciar o Recurso Especial e aplica-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.