AREsp 2482970 - DECISAO

AREsp 2482970 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido porque comprovada a invasão do imóvel e a extinção/impedimento do exercício da posse e dos atributos da propriedade pela parte agravada, de sorte que desaparece a base material do fato gerador do IPTU, tornando inexigível a cobrança ao proprietário despojado da posse; ademais, o recurso especial apresentava dissídio com a jurisprudência dominante do STJ e sua reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANELA; Parte Agravada: Volcano Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial não provido/inadmitido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Posse, Invasão De Imóvel, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Posse Invasão De Imóvel Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CANELA

Agravante

Volcano Empreendimentos Imobiliários

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do proprietário pelo pagamento do IPTU quando o imóvel está invadido por terceiros
  2. 2 Interpretação dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional quanto ao sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Possibilidade de exigência do crédito tributário diante da perda de posse/dominiútil

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque comprovada a invasão do imóvel e a extinção/impedimento do exercício da posse e dos atributos da propriedade pela parte agravada, de sorte que desaparece a base material do fato gerador do IPTU, tornando inexigível a cobrança ao proprietário despojado da posse; ademais, o recurso especial apresentava dissídio com a jurisprudência dominante do STJ e sua reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial não provido/inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial