AREsp 2767139 - DECISAO

AREsp 2767139 - DECISAO

Mantida a legitimidade passiva do agravante para pagamento do IPTU porque o compromisso de compra e venda não resultou em transferência da propriedade por ausência de registro do título translativo; a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.202/SP - Tema 122) reconhece que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado são contribuintes do IPTU, autorizando que o município eleja qualquer deles, de modo que não há violação dos dispositivos invocados e o recurso especial é improvido.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; Agravado: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis Execução Fiscal

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Município de Mongaguá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do promitente comprador para pagamento do IPTU
  2. 2 efeito do registro do título translativo para transferência da propriedade imobiliária
  3. 3 aplicação da jurisprudência do REsp 1.111.202/SP (Tema 122)

Ratio Decidendi

Mantida a legitimidade passiva do agravante para pagamento do IPTU porque o compromisso de compra e venda não resultou em transferência da propriedade por ausência de registro do título translativo; a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.202/SP - Tema 122) reconhece que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado são contribuintes do IPTU, autorizando que o município eleja qualquer deles, de modo que não há violação dos dispositivos invocados e o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se