AREsp 2715519 - DECISAO

AREsp 2715519 - DECISAO

Devido à jurisprudência consolidada (Tema 122) e ao entendimento de que o compromisso de compra e venda não transfere a propriedade sem o registro do título translativo, manteve-se a legitimidade passiva da agravante para o pagamento do IPTU, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, recusado provimento.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Compromisso De Compra E Venda, Registro De Imóveis
Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Compromisso De Compra E Venda Registro De Imóveis

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU
  2. 2 Efeito do compromisso de compra e venda registrado sobre a transmissão da propriedade
  3. 3 Aplicação do Tema 122 sobre responsabilidade pelo pagamento do IPTU

Ratio Decidendi

Devido à jurisprudência consolidada (Tema 122) e ao entendimento de que o compromisso de compra e venda não transfere a propriedade sem o registro do título translativo, manteve-se a legitimidade passiva da agravante para o pagamento do IPTU, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, recusado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.
  • Publique-se.