AREsp 2623609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (certidão de matrícula e sentença no processo de desapropriação), concluiu que não houve imissão na posse e que a agravante permaneceu proprietária e, portanto, responsável pelo IPTU; afastar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à notificação, aplicou-se o entendimento de que cabe ao contribuinte provar a ausência de recebimento do carnê (Tema 248/STJ).

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Notificação Do Lançamento, Prova, Súmula 7/stj, Tema 248/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Notificação Do Lançamento Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cobrança de IPTU quando há processo de desapropriação
  2. 2 ônus da prova sobre a não notificação do lançamento do IPTU
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (certidão de matrícula e sentença no processo de desapropriação), concluiu que não houve imissão na posse e que a agravante permaneceu proprietária e, portanto, responsável pelo IPTU; afastar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à notificação, aplicou-se o entendimento de que cabe ao contribuinte provar a ausência de recebimento do carnê (Tema 248/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.