AREsp 2714908 - DECISAO

AREsp 2714908 - DECISAO

Por não haver registro do título translativo, o compromisso de compra e venda não transferiu a propriedade do imóvel; assim, nos termos do art. 34 do CTN e do art. 1.245, §1º do Código Civil, bem como da jurisprudência do STJ (Tema 122), a parte agravante permanece legítima para figurar no polo passivo da cobrança do IPTU, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Recursos Repetitivos (tema 122), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis +2 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o compromisso de compra e venda não registrado altera a definição do sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Se o promitente comprador é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal quando não imitado na posse e sem registro do título translativo

Ratio Decidendi

Por não haver registro do título translativo, o compromisso de compra e venda não transferiu a propriedade do imóvel; assim, nos termos do art. 34 do CTN e do art. 1.245, §1º do Código Civil, bem como da jurisprudência do STJ (Tema 122), a parte agravante permanece legítima para figurar no polo passivo da cobrança do IPTU, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial