AREsp 2490053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que houve o registro do título translativo do imóvel em abril de 2014, anterior ao ajuizamento da execução fiscal em 2018, concluiu-se que a obrigação propter rem passou ao adquirente nos termos do art. 130 do CTN e do art. 1.245 do CC, de modo que a parte agravada não era legítima para figurar no polo passivo da cobrança do IPTU; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Agravado: Wander Fernando Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Obrigação Propter Rem, Registro De Imóveis
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Obrigação Propter Rem Registro De Imóveis

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Wander Fernando Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transmissão e registro do título translativo do imóvel antes do ajuizamento da execução fiscal afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário para cobrança de IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 130 do CTN e do art. 1.245 do Código Civil quanto aos efeitos do registro perante o Fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que houve o registro do título translativo do imóvel em abril de 2014, anterior ao ajuizamento da execução fiscal em 2018, concluiu-se que a obrigação propter rem passou ao adquirente nos termos do art. 130 do CTN e do art. 1.245 do CC, de modo que a parte agravada não era legítima para figurar no polo passivo da cobrança do IPTU; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele nego provimento.
  • Publique-se.