AREsp 2700692 - DECISAO

AREsp 2700692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122), entendeu-se que a celebração de compromisso de compra e venda não transfere automaticamente a propriedade imobiliária e que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser legitimados passivos para fins de cobrança do IPTU; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a legitimidade passiva do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recursos Repetitivos (tema 122), Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Recursos Repetitivos (tema 122) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor é legitimado passivo para cobrança de IPTU quando houve compromisso de compra e venda antes do fato gerador
  2. 2 Se o compromisso de compra e venda registrado transfere a propriedade imobiliária
  3. 3 Aplicação da orientação dos recursos repetitivos (Tema 122) sobre contribuinte do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122), entendeu-se que a celebração de compromisso de compra e venda não transfere automaticamente a propriedade imobiliária e que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser legitimados passivos para fins de cobrança do IPTU; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a legitimidade passiva do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento