AREsp 2472511 - DECISAO

AREsp 2472511 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: EDSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária De Promitentes Compradores, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Direito Tributário IPTU Responsabilidade Tributária De Promitentes Compradores Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 3º da Lei 8.935/1994
  3. 3 responsabilidade pelo IPTU de promitentes compradores

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.