AREsp 2768583 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, cumulada com a ausência de prequestionamento de determinadas teses (enunciado n. 211), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83).

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, ITR, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 15 Do Decreto Lei Nº 57/62, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário IPTU ITR Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Município de Taboão da Serra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento (enunciado n. 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, cumulada com a ausência de prequestionamento de determinadas teses (enunciado n. 211), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.