AREsp 2470346 - DECISAO

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O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da comprovação dos requisitos de imunidade tributária e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora: Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Honorários Sucumbenciais Súmula 7

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas para comprovação dos requisitos de imunidade tributária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 alegação de violação dos arts. 485, VI, e 492, § único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da comprovação dos requisitos de imunidade tributária e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.